BRASÍLIA - Carlos Ayres Brito é autor da proposta de mudança
Pirpirituba-(Noticias de Pirpirituba) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou ontem, por 6 votos a 1, a proposta do presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto, de permitir a apresentação de propostas de candidatos e pré-candidatos em entrevistas, debates e encontros antes de 6 de julho de 2008, data prevista para o início da propaganda eleitoral.
Com a mudança, poderão também ser divulgadas as plataformas e projetos políticos dos candidatos, sem que isso seja caracterizado como propaganda eleitoral. Os abusos e excessos serão apurados e punidos pela legislação em vigor (artigo 22, da Lei complementar 64/90 e artigo 96, da Lei 9.504/97).
A decisão de ontem revoga integralmente o artigo 24, do Capítulo VI, da Resolução 22.718/2008. Por outro lado, insere o artigo 17, no Capítulo II, que trata da “propaganda em geral”, da mesma Resolução, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições de 2008.
O artigo 17 fica com a seguinte redação: “Os pré-candidatos e candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros, antes de 6 de julho de 2008, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado, pelas emissoras de rádio e televisão, o dever de conferir tratamento isonômico aos que se encontrarem em situação semelhante”.
Para assegurar que abusos não sejam cometidos, o plenário do Tribunal decidiu introduzir o parágrafo único ao artigo 17
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